INFORMATIVO Nº 01/2025 – REFORMA TRIBUTÁRIA – LC 214/2025
O que é Reforma Tributária do Consumo (RTC)? A Reforma Tributária do Consumo é uma mudança estrutural no sistema de cobrança de tributos sobre bens e serviços no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 2014 de 2025. Ela extingue cinco tributos atuais — PIS, COFINS, IPI, […]
Receita Federal desmente boatos sobre rastreamento de brasileiros no exterior a partir de 2026
A Receita Federal emitiu um alerta sobre informações falsas que vêm circulando nas redes sociais, afirmando que o órgão passará a rastrear, a partir de janeiro de 2026, brasileiros que vivem no exterior e não realizaram a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). De acordo com a Receita, não há qualquer alteração nos procedimentos […]