Prezado cliente,
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, promove alterações na legislação do Imposto sobre a Renda com o objetivo de instituir a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e alterar a tributação de lucros e dividendos.
1. TRIBUTAÇÃO MENSAL DE LUCROS E DIVIDENDOS DE ALTAS RENDAS
A partir de janeiro do ano-calendário de 2026, foi instituída a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre a distribuição de lucros e dividendos em altos valores.
• Incidência: O pagamento, creditamento, emprego ou entrega de lucros e dividendos, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês, fica sujeito à retenção na fonte.
• Alíquota: A alíquota de retenção na fonte é de 10% sobre o valor total pago, creditado, empregado ou entregue.
• Base de Cálculo: São vedadas quaisquer deduções da base de cálculo. Caso haja múltiplos pagamentos no mesmo mês pela mesma jurídica ao mesmo indivíduo, o valor retido deve ser recalculado considerando o total dos valores no mês.
• Exceções à Incidência (Disposições Transitórias): Não estão sujeitos a este imposto os lucros e dividendos que:
◦ Sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025.
◦ Tiverem sua distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 – mediante ata de deliberação dos sócios devidamente registrada na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, desde que o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
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2. TRIBUTAÇÃO ANUAL MÍNIMA PARA PESSOAS FÍSICAS DE ALTAS RENDAS
A partir do exercício de 2027 (ano-calendário de 2026), pessoas físicas com alta renda estão sujeitas à tributação mínima do IRPF.
• Limite de Renda: A tributação mínima aplica-se à pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00.
• Base de Cálculo: Inclui o resultado da atividade rural e todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, incluindo aqueles tributados de forma exclusiva ou definitiva, isentos, ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida.
• Deduções Permitidas na Base de Cálculo: Apesar da ampla inclusão de rendimentos, há deduções específicas, tais como:
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Ganhos de Capital Específicos: Ganhos de capital, exceto aqueles decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão
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Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
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Transferências Patrimoniais: Os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança.
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Rendimentos de Poupança
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Rendimentos de Títulos Imobiliários, Agrícolas e de Infraestrutura:
◦ Letra Hipotecária.
◦ LCI
◦ CRI
◦ LIG
◦ LCD
◦ Títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura.
◦ Fundos de investimento que apliquem, no mínimo, 85% de seus recursos nos ativos de investimento e infraestrutura mencionados acima.
◦ Fundos de investimento de que trata o art. 1º da Lei nº 11.478/2007. -
Rendimentos de Fundos de Investimento (FIIs e Fiagro):
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Rendimentos de Títulos do Agronegócio: A remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários:
◦ CDA
◦ WA
◦ CDCA
◦ LCA
◦ CRA -
Cédula de Produto Rural (CPR)
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Parcela Isenta de Atividade Rural: A parcela do IRPF isenta relativa à atividade rural.
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Indenizações: Os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais (inclusive corporais) ou morais, com exceção dos lucros cessantes.
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Rendimentos Específicos Isentos: Os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (que geralmente se referem a proventos de aposentadoria ou reforma, ou rendimentos de titular de imóveis com valor limitado).
• Alíquotas da Tributação Mínima:
◦ 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00.
◦ Linearmente crescente de 0% a 10% para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 e inferiores a R$ 1.200.000,00, calculada por fórmula levando em consideração a relação entre as alíquotas de imposto de renda da pessoa física e da jurídica que originou os lucros.
3. REGRA GERAL PARA O EXTERIOR
Lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10%.
• Exceções para o Exterior: Não ficam sujeitos à incidência na fonte os lucros e dividendos:
◦ Relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e pagos conforme o ato de aprovação.
• Crédito para Beneficiário Estrangeiro: Se a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da PJ brasileira com a alíquota de 10% na fonte (prevista para o exterior) ultrapassar a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL (34%, 40% ou 45%), será concedido um crédito sobre o montante tributado ao beneficiário residente ou domiciliado no exterior, mediante sua opção.
Em caso de dúvidas, ficamos à disposição.
Atenciosamente,
Bock Assessoria Contábil