Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização!
Receita Federal iniciou novo ciclo de envio de “Aviso para Regularização de Obras”, direcionado a contribuintes responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Além do envio pelos Correios, os avisos também podem ser consultados na caixa postal do Portal e-CAC, onde os contribuintes têm acesso à íntegra da comunicação e à verificação de sua autenticidade.
Prazo para regularização
Os contribuintes têm até 30 de setembro de 2025 para realizar a regularização. Todos os procedimentos devem ser feitos exclusivamente por meio do Portal e-CAC.
Consequências do não atendimento
Encerrado o prazo, os responsáveis por obras que não efetuarem a regularização estarão sujeitos à seleção manual e individualizada para abertura de procedimento fiscal, com possibilidade de lavratura de auto de infração.
Entre em contato conosco e regularize sua obra!