NFS-e Nacional passa a ser obrigatória em Porto Alegre em 1º de novembro
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou a Instrução Normativa que define o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional em Porto Alegre. A partir de 1º de novembro, todos os prestadores de serviços da cidade deverão utilizar exclusivamente o sistema Nota Nacional. “Porto Alegre vem trabalhando gradualmente a […]
INFORMATIVO Nº 01/2025 – REFORMA TRIBUTÁRIA – LC 214/2025
O que é Reforma Tributária do Consumo (RTC)? A Reforma Tributária do Consumo é uma mudança estrutural no sistema de cobrança de tributos sobre bens e serviços no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 2014 de 2025. Ela extingue cinco tributos atuais — PIS, COFINS, IPI, […]
Receita Federal desmente boatos sobre rastreamento de brasileiros no exterior a partir de 2026
A Receita Federal emitiu um alerta sobre informações falsas que vêm circulando nas redes sociais, afirmando que o órgão passará a rastrear, a partir de janeiro de 2026, brasileiros que vivem no exterior e não realizaram a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). De acordo com a Receita, não há qualquer alteração nos procedimentos […]
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS
Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização! Receita Federal iniciou novo ciclo de envio de “Aviso para Regularização de Obras”, direcionado a contribuintes responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Além do envio pelos Correios, os avisos também podem ser consultados na caixa […]
Aberto o prazo para a entrega da CBE
Capitais brasileiros no exterior – Declaração para o Banco Central a ser entregue por brasileiros residentes com mais de US$ 1 milhão de dólares em ativos no exterior. Se você tem valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil deve entregar a CBE. As multas por […]
Receita saúde – Profissionais da saúde estão obrigados a emitir recibos pelo site da Receita Federal
O Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025. Somente profissionais com registro ativo em seus conselhos profissionais poderão usar o aplicativo para emitir recibos. Essa regra é obrigatória para: Médicos Dentistas Psicólogos Fisioterapeutas Fonoaudiólogos Terapeutas Ocupacionais Segundo a receita federal a […]
PGFN abre oportunidade para regularizar pendências com dívida ativa
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. Há condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Os devedores podem ter descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas para diferentes perfis, […]
STF proíbe cobrança de 25% de ir sobre aposentadoria de Brasileiros residentes no exterior
O Supremo Tribunal Federal – STF, interditou a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadoria de brasileiros residentes no exterior, alegando que a medida é inconstitucional, já que esses contribuintes acabam não se beneficiando da progressividade do IR e nem das deduções legalmente permitidas. A carga tributária efetiva é mais pesada para quem […]
Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime
Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024 A nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. Quem pode aderir e o que pode […]
Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
A pergunta que fica é: Vale a pena esta atualização? A opção pela atualização dos seus bens começa a valer a pena a partir de 7 anos, devido à tabela progressiva de aproveitamento da redução de imposto. Desta forma, você precisará ficar com seus imóveis por no mínimo 7 anos após o pagamento do imposto […]
No mês de agosto em Gramado/RS, A Bock Assessoria Contábil esteve presente no evento “Gestão Contábil – O ponto de virada”
No mês de agosto em Gramado/RS, A Bock Assessoria Contábil esteve presente no evento “Gestão Contábil – O ponto de virada”. Em três palcos simultâneos, aproximadamente duas mil pessoas estiveram presentes. Os maiores e melhores escritórios contábeis do país marcaram presença nesse mega evento. Através da participação das nossas representantes: Diretora – Camila Bock, Gerente […]
A Receita Federal: Liberado quarto lote de restituição do IRPF 2023
O 4º e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi depositado na quinta-feira passada (31). Ao todo, 6,1 milhões de contribuintes devem receber R$ 7,5 bilhões em restituições. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (http://www.gov.br/receitafederal ), clicar em “Meu […]